Constituição Federal: Atualizada até a Emenda Constitucional nº 92 de 2016
Por Brasil
Sobre o livro
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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