Comentários aos Informativos de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas da União: Informativos 393 a 404

Os Informativos de Licitações e Contratos são publicações elaboradas pela Diretoria de Jurisprudência da Secretaria das Sessões do Tribunal de Contas da União (Dijur), disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal, nas quais se apresentam, em forma de enunciados, os entendimentos das decisões mais relevantes do Tribunal de Contas da União (TCU), seguidos de excertos dos votos e informações do caso concreto.

Conquanto não representem repositório oficial de jurisprudência do TCU, constituem relevantes indicativos da jurisprudência do órgão.

A presente obra propõe-se a complementar o valoroso trabalho executado pela Dijur, através da clarificação e sistematização dos temas em análise, com esteio na doutrina e na jurisprudência, em especial na do próprio TCU.

Neste primeiro volume, em que analisamos os Informativos de Licitações e Contratos publicados no segundo semestre de 2020 (Informativos 393 a 404), objetivamos, ainda, contribuir para a superação dos desafios surgidos com o advento do novo regime jurídico de licitações e contratos administrativos, que decorre da Lei nº 14.133/2021.

Para tanto, discutiremos se e em que medida os enunciados aqui retratados subsistirão nesse novo regime jurídico, o qual, vale registrar, seguirá por muito tempo coexistindo com o antigo, formado especialmente pela Lei nº 8.666/1993, pela Lei nº 10.520/2002 e pelos arts.

1 a 47-A da Lei nº 12.462/2011.