CRÍTICA À ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIOS QUANTITATIVOS OBJETIVOS PARA DIFERENCIAÇÃO ENTRE TRAFICANTES E USUÁRIOS DE DROGAS

Esse livro traz algumas reflexões sobre a evolução histórica e as políticas de drogas no Brasil, bem como o estudo do Direito Penal em relação às drogas sobre o aspecto do recrudescimento punitivo do Estado.

Também, com base no estudo, há uma análise dos princípios constitucionais do Direito Penal e Processual Penal que regem o e limitam o jus puniendi do Estado, sob a égide do Estado Democrático de Direito.

Portanto, a natureza da escrita foi com base a uma análise sobre a aplicação da Lei 11.343/2006, e os critérios quantitativos para diferenciação entre traficância e o consumo pessoal de drogas, indagando o seu retrocesso. Buscando a averiguação do seu descompasso com o Estado de Direito.

O estudo teve a finalidade de verificar divergências e, a desproporcionalidade da aplicabilidade da Lei de Drogas no Brasil, observando o recrudescimento das suas normas como ofensa aos direitos e garantias fundamentais.