CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: CIDE

Esta obra aborda a contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pelo artigo 149 da Constituição Federal. Na primeira parte, ingressa nos aspectos e limites constitucionais e sobre a possibilidade de delegação às agências reguladoras.

Na segunda parte discorre sobre as contribuições de intervenção nos domínios econômicos estabelecidas pela legislação como o adicional de frete para renovação da Marinha Mercante; contribuição para reforma agrária; adicional da contribuição social para o desenvolvimento e às políticas de apoio às micro e pequenas empresas de promoção e de desenvolvimento industrial; contribuição incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e deus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível; contribuição destinada ao programa de estímulo a interação universidade-empresa para o apoio à inovação; fundo para o desenvolvimento tecnológico as telecomunicações; e contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica.

No apêndice efetuamos o levantamento da jurisprudência sobre o tema