Bens municipais: regime jurídico, modalidades e exploração

Suprindo uma lacuna da literatura jurídica, a presente obra sistematiza o regime jurídico dos bens municipais no Brasil e trata das espécies de bens, de sua aquisição, dos regimes, seus usos e respectivas formas de cobranças.

Nesse escopo, a obra abrange exposição e discussões acerca: da teoria dos bens estatais na atualidade; dos bens estatais na federação brasileira; dos bens municipais reservados; da aquisição de bens municipais; da escala de regimes jurídicos, bens públicos de direito e de fato; dos regimes jurídicos dos bens municipais; do domínio urbano ou bens com função urbanística; do uso de bens municipais; da outorga de uso de bens municipais e da cobrança pelo uso de bens municipais.