Bem de Família e o Direito Falimentar

O presente livro localiza-se no Direito de Família, com conexão direta no Direito de Empresa e no Direito Falimentar.

A tradicional ideia de abrigo da família mediante a impenhorabilidade do chamado bem de família, como previsto na Lei nº 8.009/1990, cederá espaço ao rompimento dessa blindagem na hipótese de falência do empresário individual ou sócio/acionista de sociedade empresária, quando verificado no exercício da empresa a ocorrência de ato em fraude, desvio de finalidade ou prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 168 a 178, da Lei de Quebras.