Análise de impacto regulatório: uma ferramenta à disposição do estado

A noção de controle do poder público entre nós foi pautada, por muito tempo, seguindo toda uma tradição, por critérios de racionalidade formal, que destacavam a adequação formal dos procedimentos administrativos como condição da legitimidade das decisões administrativas.

Sucede que, e não é de hoje, a administração pública vem se orientando, cada vez mais, por balizas definidas por elementos de racionalidade material, não raro em detrimento de formalidades essenciais.

Nesse novo ambiente, elementos como eficiência gerencial e economicidade soam como absolutamente essenciais à boa prática administrativa, mesmo porque derivam do próprio texto constitucional, mas, ao mesmo tempo, demonstram a hoje pouca eficácia dos mecanismos tradicionais de controle postos à disposição do cidadão.