A Responsabilidade Ambiental do Condomínio

Este trabalho explora o condomínio edilício em face do direito ambiental. Mais especificamente o impacto da gestão do condomínio edilício no meio ambiente artificial e sua disciplina jurídica, especialmente em relação ao dano ambiental que esta gestão pode causar.

Busca também fazer uma análise das formas de apuração de responsabilidades através de três instrumentos jurídicos típicos da tutela do meio ambiente: ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo.

Dentro destes parâmetros, o trabalho enfoca o problema da Identificação de legitimados ativos e passivos nestas ações, tendo como principais atores desses processos o condomínio, enquanto pessoa jurídica de direito privado plena, o síndico, o ministério e o poder público, enquanto gestor do bem público.

O estudo constata ainda a ausência de legislação (seja de direito material ou processual) que contemple de forma ampla as questões do funcionamento do condomínio em relação à sua interação com o meio ambiente artificial, o que acarreta dificuldade de adequação dos instrumentos jurídicos tradicionais ao caso concreto de agressão ao meio ambiente pelo condomínio edilício, uma vez que a inserção da matéria na lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) não atendeu às demandas que o condomínio moderno traz para a sociedade.

Em face dessas circunstâncias trata o condomínio na esfera dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.