A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEUS BALIZAMENTOS CONSTITUCIONAIS

O presente trabalho desenvolveu-se a partir da análise da contratação temporária por excepcional interesse público face aos balizamentos impostos pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal.

Dessa forma, busca-se incialmente compreender a evolução histórica do instituto supramencionando, no Brasil, bem como a aplicação deste nos regimos jurídicos tutelados pela legislação pátria.

A partir de então analisa-se a contratação temporária à luz da Lei Maior, estabelencendo-se o alcance e a dimensão conceitual das expressões “tempo determinado”, “excepcional interesse público” e “necessidade transitória” no texto constitucional.

Ao final, resta proposta a reflexão a respeito dos mecanismos de controle constitucional para que não haja perversão do instituto objeto de análise deste trabalho por meio da Administração Pública.