Terreno de Marinha: Domínio Marítimo Estadual: Águas Interiores Catarinenses (Terrenos de Marinha Livro 1)
Por Ricardo Luiz Scherer
Sobre o livro
Trata-se do primeiro ensaio de uma série sobre as demarcações de Terrenos de Marinha na Ilha de Santa Catarina. Discute o não reconhecimento por parte da SPU e da União do domínio hídrico catarinense sobre as águas marítimas interiores à Linha de Base Reta (LBR).
Centra seus argumentos nos efeitos da recepção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, declarada em vigor por ato normativo do próprio Poder Executivo Federal, em 1995.
A cartografia oficial brasileira exclui baías, enseadas e reentrâncias do litoral da faixa oficial de 12 milhas do Mar Territorial Brasileiro.
Se as águas superficiais e seus leitos são catarinenses, não há fundamento legal para a SPU identificar e caracterizar domínio da União nas margens destas águas costeiras que banham a Ilha de Santa Catarina.
Baixe esta página em PDF para ler quando quiser, mesmo offline.
📄 Salvar PDFAvaliações dos leitores
Descubra as opiniões de outros leitores, explore avaliações detalhadas e veja se este livro realmente vale a pena para você, com base em experiências reais de quem já leu e compartilhou sua visão sobre a obra.
⭐ Reviews dos leitores
