Sobre As Decisões Monocráticas Nos Tribunais: O Manejo Dos Agravos Interno E Regimental – Rafael De Oliveira Guimarães

Sobre As Decisões Monocráticas Nos Tribunais: O Manejo Dos Agravos Interno E Regimental – Rafael De Oliveira Guimarães
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Resumo:

O presente trabalho tem por objetivo abordar a problemática das decisões; monocraticamente proferidas pelos desembargadores e ministros relatores; envolvendo a questão da sua irrecorribilidade introduzida pelas reformas do Judiciário; a exemplo da inovação do parágrafo único do artigo 527 no Código de Processo Civil. Situação na qual; vislumbra-se uma divergência de interesses entre os princípios do duplo grau de jurisdição e o da colegialidade frente ao princípio da economia e a celeridade processual. De sorte que; em busca do “desafogamento” das Turmas recursais; por vezes; tornam-se prejudicados o próprio direito de recorrer ou provoca-se o impedimento à tutela antecipada urgente; tendo como conseqüência inevitável o aumento; em número; de outros remédios processuais; a exemplo do mandado de segurança. Para tanto; o trabalho inicialmente aborda os princípios respeitantes nos Tribunais; para em seguida analisar o poder de decisão dos relatores; bem como elucidar os meios disponíveis para impugnar as decisões monocráticas; verdadeiramente designados de Agravo Regimental e Agravo Interno; dentre outros meios de impugnação…

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: PUC/SP/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2008
  • Tamanho: 1.01 MB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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