O “Excepcional Interesse Social” E O Direito À Repetição Do Indébito Tributário – Claudia Maria Borges Costa Pinto

O “Excepcional Interesse Social” E O Direito À Repetição Do Indébito Tributário – Claudia Maria Borges Costa Pinto
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Resumo:

Este trabalho se propõe analisar a teoria da “cláusula da reserva do possível” em confronto ao direito à repetição do indébito tributário, nas hipóteses da modulação (ou calibração; manipulação) dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade…

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: PUC/PR/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2008
  • Tamanho: 1.64 MB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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