O Estado, A Empresa E A Defesa Da Concorrência: Os Limites De Cada Um Dos Atores E A Justificativa Dessa Política, Estudados Pela Análise Dos Atos De Concentração – Mariana Duarte Garcia De Lacerda

O Estado, A Empresa E A Defesa Da Concorrência: Os Limites De Cada Um Dos Atores E A Justificativa Dessa Política, Estudados Pela Análise Dos Atos De Concentração – Mariana Duarte Garcia De Lacerda
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Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo estudar o direito antitruste de uma perspectiva de direito privado; de forma a compreender as restrições impostas pelo CADE à empresa no que se refere à análise de atos de concentração. Desta forma; o trabalho analisará o mercado como uma instituição criada pelo Direito de acordo com a evolução social e econômica de determinada sociedade e que; sem a devida institucionalização e balizamento; funciona de forma incorreta; afastando-se dos objetivos estabelecidos na sua idealização e criação. A detenção de poder de mercado por parte de alguns participantes gera as maiores distorções nessa instituição; operando as três falhas existentes: o monopólio; a assimetria de informações e o prejuízo ao consumidor. Desta forma; o próprio Direito cria limites utilizando-se de técnicas diversas para regular o mercado e garantir o seu correto funcionamento. A partir dessa concepção do mercado; far-se-á uma análise da formação do Estado – e conseqüentemente do mercado – brasileiro e da legislação em vigor no que se refere ao entendimento da intervenção do estado na economia e também da regulamentação da empresa. Após delimitada as formas de atuação do estado e as formas de atuação da empresa e do seu modo de intervir no processo concorrencial; far-se-á o encontro desses limites no momento da análise antitruste; de forma a verificar que; justificada a intervenção do Estado; a mesma está circunscrita a normas legais e constitucionais que se lhe exige seja feita com respeito ao direito de propriedade; direito fundamental e cláusula pétrea. Exsurge; então; como conclusão do trabalho que a limitação à atuação da empresa para proteção da concorrência é de extrema necessidade e guarda total embasamento legislativo e que ao Estado é imperativo realizá-la. No entanto; ao impor as restrições que entender necessárias; ao Estado não cabe; também por força da legislação nacional; dirigir a atividade privada com as suas restrições e tampouco negligenciar os direitos detidos pelas empresas no momento de determinar as restrições necessária; devendo assim; cuidar de dar às partes a opção de escolher a forma que melhor remunerá- la; ou garantir indenização pelos danos causados pela restrição determinante

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: PUC/SP/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2008
  • Tamanho: 512.86 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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