O Direito Fundamental À Compensação De Créditos No Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E De Serviços Em Face Da Não-Cumulatividade Tributária – Túlio Marcantônio Ramos Filho

O Direito Fundamental À Compensação De Créditos No Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E De Serviços Em Face Da Não-Cumulatividade Tributária – Túlio Marcantônio Ramos Filho
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Resumo:

A aplicação do direito tributário exige uma articulação dos elementos do sistema jurídico (valores; princípio e regras) que permita a sua operacionalização; de acordo com os fins almejados e sem que se perca a noção de que existe uma realidade subjacente à criação e circulação de bens. Para tanto; um dos mecanismos desenvolvidos ao longo da história desse ramo do Direito é a não-cumulatividade que consiste no direito fundamental de subtrair do cálculo do imposto devido aquele montante cobrado na operação anterior. O problema é que a efetividade de tal instituto vem sendo colocada à prova pela jurisprudência e pelo legislador brasileiro que vem restringido; cada vez mais; o seu uso pelo contribuinte; sempre de forma a buscar o incremento da arrecadação. Algumas situações chamam a atenção pela perversidade dos efeitos práticos decorrentes dessas interpretações porque; não raro; aumentam a carga tributária no final da cadeia de industrialização e de comercialização. Tal problema adquire maior gravidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; pois; em uma multiplicidade de casos; o direito de abatimento é ceifado em detrimento da não-cumulatividade; de modo a prejudicar todos os envolvidos; principalmente os consumidores.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: PUC/RS/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2009
  • Tamanho: 666.43 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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