O Direito Adquirido Processual E As Leis 9.756/98 E 11.672/08: Recursos Especiais Retidos E Repetitivos – Marcos Aurelio Nascimento Netto

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Resumo:

As alterações legislativas concernentes aos recursos interponíveis não podem alcançar o direito processual adquirido do litigante que já tem contra si um pronunciamento judicial impugnável. Ainda que a parte não tenha manejado o recurso cabível; poderá fazê-lo de acordo com as regras anteriormente vigentes; porquanto se incorporaram ao seu patrimônio jurídico. A aplicação imediata da lei processual não alcança as situações consolidadas nos feitos pendentes; mercê do princípio da irretroatividade das leis. Quanto ao recurso especial; a lei que criou o regime de retenção bem assim a que alterou o seu procedimento (para recursos repetitivos) não podem alcançar as impugnações às decisões judiciais já publicadas

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UNICAP/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2009
  • Tamanho: 809.71 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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