O Devido Processo Legal E A Responsabilização Tributária Dos Administradores – Adem Bafti

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Resumo:

Trata-se de dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Função Social do Direito, da Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, relacionada à linha de pesquisa “Acesso à Justiça”, sob o título “O devido processo legal e a responsabilização tributária dos administradores”. Diuturnamente, temos observado e enfrentado ordens judiciais de expropriação de bens particulares de administradores, muitas vezes ex-dirigentes, por dívidas fiscais impagas pela pessoa jurídica de direito privado de que são ou foram gestores, sob o equivocado fundamento de que a falta de pagamento do tributo representa infração legal e ou estatutária, suficiente para a responsabilização tributária prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A execução e a constrição de bens particulares dos administradores da pessoa jurídica devedora, frequentemente, ocorrem por determinação judicial que atendeu ao pedido da Fazenda Pública para redirecionar a execução fiscal da pessoa jurídica para as referidas pessoas físicas, sem, contudo exigir a demonstração de que o administrador, no desempenho de sua função, não cumpriu com os atos regulares de gestão ou se procedeu com violação da lei, do contrato social ou estatutos, causando o inadimplemento da obrigação tributária. Não há unanimidade na doutrina e na jurisprudência quanto à necessidade de o fisco promover o prévio acertamento da responsabilização tributária e a demonstração da conduta ilícita ou irregular do administrador, bem como se o mero inadimplemento caracteriza infração a lei. O instituto da responsabilidade tributária é de suma importância para o Estado, na medida em que coíbe a condução de forma fraudulenta das empresas, todavia, entendemos que a atribuição da responsabilidade aos administradores da pessoa jurídica devedora da obrigação tributária, deverá ser precedida de um processo administrativo investigatório, uma vez que a responsabilização tributária carrega o signo de sanção, capaz de provocar graves danos materiais e morais aos administradores. O procedimento administrativo de apuração e acertamento da responsabilidade tributária poderá servir de subsídio ao pedido de redirecionamento da execução fiscal e à inscrição na dívida ativa, desde que tenha sido assegurado ao administrador acusado de ter agido com excesso de poderes, ferido a lei, contrato social ou estatutos, o devido processo legal, fio condutor do pleno acesso à Justiça. Entretanto, se não for realizado o prévio acertamento, o administrador poderá manejar a exceção de pré-executividade para afastar os prejuízos materiais e morais decorrentes da penhora de seus bens particulares e da inscrição de seu nome no Cadin, Serasa e em outros órgãos públicos e privados de cadastro de devedores, com todas as conseqüências daí advindas. O presente trabalho visa discutir especificadamente a responsabilização dos administradores, prevista no inciso III, do artigo 135, do Código Tributário Nacional, quando a pessoa jurídica não recolher os tributos devidos. O estudo tem como marco inicial a discussão sobre o significado do “acesso à Justiça”, analisado sob o prisma da cidadania e dos direitos e garantias fundamentais. Em seguida, analisar-se-á a obrigação tributária, os sujeitos passivos, as espécies de responsabilidade tributária, a responsabilidade do artigo 135, III, do CTN, e por fim, o devido processo legal e sua aplicação na responsabilização tributária.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: FADISP/FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2007
  • Tamanho: 749.82 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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