O Devido Processo Legal E A Cobrança Do Crédito Tributário Federal – Lina Fiúza Caminha Barbosa

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Resumo:

A dissertação estuda o devido processo legal e a sua dimensão em âmbito de cobrança de créditos tributários federais. Faz-se uma investigação da história do instituto; a partir do direito anglo-saxão. Estuda-se a transposição do modelo para a normatividade brasileira. Identifica-se o conjunto de subprincípios que decorrem do núcleo conceitual do devido processo legal. Desenha-se o processo administrativo brasileiro. Aproxima-se do processo administrativo em sua dimensão fática; mediante o estudo do Decreto nº 70.235; de 1972. Estuda-se a execução fiscal; com base na Lei nº 6.830; de 1980. Aponta-se o conjunto de problemas que o modelo atual sugere. Conclui-se pela necessidade de mudanças no modelo. Apresenta-se o devido processo legal como referencial conceitual que deverá ser respeitado pelo legislador.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UNIFOR/DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2007
  • Tamanho: 752.08 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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