O Desafio Constitucional Da Distribuição Dos Royalties De Petróleo Da Bacia Pré-Sal Para Promoção De Políticas Públicas – Karolina Dos Anjos Fontes

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Resumo:

O Modelo Administrativo do Estado Brasileiro, baseado na regulação, busca, na aplicação do Princípio da Eficiência e na aferição dos custos econômicos, dar efetividade aos Direitos Fundamentais, através da implementação de Políticas Públicas. O objetivo deste trabalho consiste em analisar o papel dos royalties de petróleo no contexto do Estado Brasileiro, uma vez que, por ser uma renda diferencial, podem funcionar como um mecanismo promotor de justiça intra/intergeracional. Através de uma correta e eficiente distribuição e aplicação no território nacional, os royalties constituem recursos financeiros disponíveis para concretização de políticas públicas que pretendem garantir os direitos fundamentais, principalmente com a descoberta da bacia Pré-sal e o incontestável aumento na arrecadação das rendas petrolíferas. Para a execução deste trabalho observa-se a metodologia teórico – descritiva, fundamentada em uma análise crítico-reflexiva acerca do Direito Constitucional e do Direito do Petróleo. Analisam-se o modelo administrativo do Estado Brasileiro, a teoria dos custos dos Direitos Fundamentais e os aspectos teóricos acerca dos royalties, tais como: os fundamentos éticos e econômicos, além do destino e da distribuição de tais rendas, levando-se em consideração o cenário petrolífero antes e após a descoberta da bacia Pré-sal. Verifica-se com o presente estudo a importância da inserção do novo marco regulatório, e com isto a criação de um Fundo Soberano, que surge para reavaliar a aplicação das atuais normas de distribuição das rendas petrolíferas. Todavia, ressalta-se que é necessário que se definam mais detalhadamente a vinculação e os mecanismos de controle de aplicação dos royalties para que os mesmos possam acolher plenamente os objetivos da justiça intra/intergeracional. Além disso, enfatiza-se que esse processo deverá ocorrer sob o ponto de vista do princípio da eficiência, bem como do princípio da redução das desigualdades regionais e sociais, vez que estas rendas petrolíferas podem ser utilizadas para garantir os Direitos Fundamentais Sociais, a partir da implementação de Políticas Públicas, que estejam em consonância com o desenvolvimento preconizado pela Constituição Federal.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UFRN/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2010
  • Tamanho: 774.40 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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