O Custo Do Exame De Dna Como Prova Pericial Na Investigação De Paternidade: Obstáculo Para O Acesso À Justiça – Antonio Côrtes Da Paixão

Acessar

Resumo:

O escopo da pesquisa que deu origem a este escrito foi demonstrar que o custo da prova pericial, sobretudo do exame de DNA na investigação de paternidade, constitui um obstáculo para o acesso à justiça em qualquer País onde haja desigualdade social; e que o Estado tem o dever de removê-lo para cumprir sua função jurisdicional. Trata-se de pesquisa bibliográfica, reveladora de que o acesso à justiça, além de garantia constitucional inserta no rol dos direitos fundamentais, constitui elemento essencial do Estado Democrático de Direito e da democracia. A omissão do Estado, na hipótese, constitui grave violação da Constituição, alcançando vários direitos fundamentais, como o da dignidade da pessoa do investigante da paternidade, e, sendo este uma criança ou um adolescente, viola os respectivos direitos fundamentais e nega a prioridade a eles garantida na Constituição e em leis infraconsticucionais, principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente. Porém, a primeira garantia constitucional atingida é a do devido processo legal, que inexiste sem a oportunidade de produção de todas as provas necessárias. O exame de DNA é prova necessária na investigação de paternidade e tem um custo que deve ser assumido pelo Estado sempre que à parte faltar condições financeiras suficientes para arcar com a mencionada despesa sem prejuízo do sustento próprio e da família. Entre nós, o Congresso Nacional já cumpriu seu dever legislativo ao inserir a despesa em questão entre as que são contempladas com a assistência judiciária. Resta às Unidades Federativas dar cumprimento ao comando legal, ofertando o serviço ou arcando com a despesa por outra via. Poucas fazem isso, sendo que algumas, parcialmente. O processo civil oferece meios para sanar a omissão tanto individual quanto coletivamente. Na primeira hipótese, em processo autônomo ou no próprio processo da investigação de paternidade, pela via mandamental. Entre os instrumentos processuais adequados para compelir o Estado a cumprir sua obrigação de custear as despesas com o exame de DNA na investigação de paternidade, destaca-se a ação civil pública, mormente para obrigá-lo a fazer a dotação orçamentária. Merece não menor destaque decisão de natureza mandamental para que o Estado ofereça o serviço diretamente ou através de terceiros, sob pena de constituição de título executivo de valor igual ao da despesa, executável através de requisição de pequeno valor.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UFES/DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2008
  • Tamanho: 836.42 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

Faça download do ebook em PDF:

Recomendamos para você

Abaixo você vai encontrar uma lista de livros que na nossa opinião podem ser interessantes para você.

São itens relacionados a esta oferta que você provavelmente vai gostar. Dá uma olhada! 👌

Termos relacionados

  • livro O Custo Do Exame De Dna pdf
  • livro O Custo Do Exame De Dna baixar
  • livro O Custo Do Exame De Dna epub
  • livro O Custo Do Exame De Dna comprar
  • livro O Custo Do Exame De Dna online
  • livro O Custo Do Exame De Dna mobi
  • livro O Custo Do Exame De Dna download