O Controle Judicial De Políticas Públicas No Brasil – Américo Bedê Freire Junior

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Resumo:

A história do constitucionalismo amadureceu a existência de uma nova missão para as constituições contemporâneas; sob as quais a sociedade deve ser afetada; na vida de seu povo; pela força dos direitos fundamentais – a chamada “constituição viva”. Efetivamente; o Estado democrático de Direito almeja oferecer soluções qualitativamente superiores aos demais estádios do constitucionalismo. A teoria da separação dos poderes enseja uma diferente perspectiva em algumas sociedades que ainda aguardam desenvolvimento social pleno; como no Brasil; onde muitas peculiaridades históricas e culturais implicam numa diferente visão dessa teoria; significando uma forma razoável de assegurar a força normativa da constituição material. Para assegurar claramente a efetividade das políticas públicas em geral é necessário adotar uma política mais incisiva de controle judiciário. Nesse contexto; dois são os diferentes níveis de controle judiciário: o primeiro; as atividades de controle judiciário devem acontecer quando a administração não adota qualquer política para satisfazer as necessidades públicas da comunidade; o outro; quando a política é impropriamente adotada pela administração; implicando na falta de satisfação do interesse público ou; ao mesmo tempo; no mal uso do dinheiro público. Em ambos os casos; a missão do controle judiciário se mostra indispensável para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais incluídos na constituição material. Não há dúvida de que a sociedade moderna não aceita a postura do juiz Pilatos; que não se preocupa com sua função social e resolve fatos da vida concreta dos cidadãos como se estivesse a discutir tertúlias acadêmicas. Frise-se que em nenhum momento; pretende-se colocar o Judiciário acima dos demais poderes. Ao contrário; em regra; o Executivo e o Legislativo devem proporcionar a efetivação da Constituição; contudo; quando tal tarefa não foi cumprida; não pode o juiz ser co-autor da omissão e relegar a Constituição a um nada jurídico. Enfim; a luta travada pela conquista formal dos direitos fundamentais não produzirá os efeitos desejados se contínuas omissões fáticas; levadas a cabo pelo poder público e pelo capital privado; receberem o beneplácito do Poder Judiciário que vem se auto-limitando na inarredável missão de garantidor dos direitos fundamentais.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: FDV/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2004
  • Tamanho: 577.94 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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