O Controle Judicial De Políticas Públicas Em Matéria Ambiental – Micheli Polippo

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Resumo:

A presente dissertação analisa a possibilidade do controle judicial das políticas públicas em matéria ambiental no Brasil. Foi desenvolvida com a utilização do método indutivo; na linha de pesquisa Produção e Aplicação do Direito e vinculada ao grupo de pesquisa Políticas Públicas; Jurisdição e Argumentação. Aborda-se o papel do Estado na tutela jurídica do meio ambiente; o papel do Poder Judiciário na proteção e defesa do meio ambiente; a função dos princípios no controle jurisdicional em matéria ambiental e as políticas públicas ambientais e o controle judicial. No Capítulo 1 trata-se do papel do Estado na tutela jurídica do meio ambiente; da crise ecológica; do surgimento do Estado Ecológico e do meio ambiente como direito e dever fundamental para as presentes e futuras gerações. No Capítulo 2 cuida-se do acesso à justiça ambiental; da função promocional da jurisdição ambiental; do controle dos atos discricionários da Administração Pública e da hermenêutica ecológica; propondo-se uma revitalização hermenêutica em matéria ambiental. No Capítulo III trata-se da função dos princípios no controle jurisdicional; destacando-se os princípios de direito ambiental; a distinção entre regras e princípios e o conteúdo do princípio da proporcionalidade. O Capítulo IV aborda a judicialização da política no Brasil e as condições e possibilidades do controle judicial das políticas públicas ambientais.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UNIVALI/CIÊNCIA JURÍDICA
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2008
  • Tamanho: 1.34 MB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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