O Controle Estatal Das Políticas Públicas De Créditos E Incentivos Fiscais Para As Empresas Socioambientalmente Responsáveis – Thábata Biazzuz Veronese

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Resumo:

A Constituição Federal do Brasil, em seus Arts. 170 e 174, prescrevem o regime jurídico-econômico que é fundamento para a intervenção estatal no domínio econômico. As normas de estrutura que compõem tal regime indicam entre as formas de intervenção a regulação em sentido normativo e também os incentivos. Estas possibilidades, no entanto, devem ser utilizadas pelos governos sempre em prol da efetividade dos valores e normas elencados no Art. 170. Para esta dissertação destaca-se a intervenção do Estado em favor da preservação ambiental, uma vez que é um direito fundamental, mediante políticas públicas de fomentos, entre elas os financiamento públicos e os incentivos fiscais para as empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental. Este paradigma poderá impedir a má aplicação do dinheiro público. O estudo do controle estatal das políticas públicas nos termos propostos permite uma abordagem dos controles por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário para, ao final, extrair que a atuação conjunta destes órgãos possibilitará vivência com a certeza do direito e da segurança jurídica inerentes ao Estado Democrático de Direito.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UEL/DIREITO NEGOCIAL
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2010
  • Tamanho: 1.09 MB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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