O Controle Da Discricionariedade Administrativa Nocontexto Da Constitucionalização Do Direito Brasileiro:Uma Leitura Desde A Hermenêutica Filosófica – Julieta Mendes Lopes Vareschini

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Resumo:

Ao mesmo tempo em que o processo de constitucionalização do direito importou significativo avanço na delimitação da discricionariedade administrativa, ao vinculá-la aos princípios e direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, não se pode olvidar que a fluidez e ambigüidade desses valores acabam por alargar a margem de discricionariedade do intérprete, que exerce grande influência no preenchimento desses conceitos. Nesse viés, para evitar que a discricionariedade se converta em flagrante arbitrariedade, impõe-se empreender o estudo de uma teoria que visa controlar o processo decisório do intérprete. A hermenêutica filosófica tem contribuído de forma significativa para a sindicabilidade da interpretação jurídica (controle da discricionariedade judicial), o que justifica a adoção desses critérios também na esfera administrativa. Com efeito, somente é compatível com o Estado Democrático de Direito um conceito limitado de discricionariedade, que esteja aberto à profunda sindicabilidade, daí porque se impõe a busca por critérios que possam fundamentar referido controle.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UNIBRASIL/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2010
  • Tamanho: 1.29 MB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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