O Controle Da Atuação Das Agências Reguladoras Federais Brasileiras – Paula Joyce De Carvalho Andrade

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Resumo:

O objetivo desse trabalho monográfico será analisar; sob o aspecto jurídico; o tema recente; portanto sem uma bibliografia ampla no ordenamento jurídico brasileiro; conhecido como O controle da atuação das agências reguladoras federais brasileiras. Longe da perfeição; de querer resolver todas as questões que envolvem o assunto; consistirá na busca doutrinária singela do estudo das formas de controle da atuação dessas agências no âmbito federal brasileiro. Para se alcançar o tema sugerido; será feita uma análise sucinta da Intervenção do Estado no domínio econômico e suas funções reguladora e fiscalizadora. Apresentaremos o conceito de agências reguladoras; o que faz delas autarquias especiais; qual a sua função e esfera de atuação. A diferença entre os conceitos de regulação e regulamentação e autonomia e independência também serão estudados para melhor compreensão do tema proposto. Dessa forma; o estudo não é o primeiro fruto e não será o último nessa seara; mas certamente valerá lições preciosas e dará continuidade a outras pesquisas já realizadas. Terá; ainda; o propósito de provocar reflexões e debates para o aperfeiçoamento do tema; fomentando questões para a busca de maior efetividade dos controles; inclusive com a criação de novos mecanismos e aperfeiçoamento dos atuais.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UPM/DIREITO POLÍTICO E ECONÔMICO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2007
  • Tamanho: 4.26 MB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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