O Contrato De Compromisso Irretratável De Compra E Venda Imobiliária: A Funcionalização Na Perspectiva Do Acesso À Moradia Urbana – Leandro Galli

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Resumo:

O direito à moradia, assegurado constitucionalmente como extensão indissociável do princípio maior da dignidade da pessoa humana, é vinculativo da Administração pública, dos Órgãos legislativos e dos Órgãos judicantes, cumprindo-lhes, cada qual em seus desígnios, respeitá-lo e promovê-lo, seja sob forma defensiva, coibindo e abstendo-se de praticar quaisquer atos que com ele não se coadunem, seja de forma prestacional, promovendo constante e progressivamente políticas públicas orientadas a dar concretude ao preceito constitucional. Embora o direito à moradia não reclame propriedade do imóvel residencial, a aquisição de imóvel próprio deve ser objetivo de todo o ser humano, em vista do valor moral e social que encerra, razão pela qual deve o Estado atuar, sempre que possível, para prover a moradia em imóvel residencial próprio. Tratando-se, a questão habitacional, de problema de dimensões sobremaneira grandes, é improvável que logre êxito senão deve dividindo tal missão com o mercado, não por imposição, mas por meio de fomento e regulação da atividade empresarial, orientada, então, a atuar na construção e comercialização de imóveis residenciais, e na concessão de crédito para a indústria e para a aquisição imobiliária. Nesse cenário, o contrato de compromisso de compra e venda de bens imóveis, revigorado e fortalecido pelo Código Civil Brasileiro de 2002, altamente funcionalizado e afinado com os vetores axiológicos da contratualística hodierna em sua perspectiva civil-constitucional, credencia-se como agente da maior utilidade, mercê de sua popularidade, facilidade de contratação e das prerrogativas que eficientemente confere a compromitentes vendedores e compromissários compradores.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UNICURITIB/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2010
  • Tamanho: 729.68 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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