O Benefício De Prestação Continuada Da Assistência Social Como Instrumento De Alcance À Dignidade Da Pessoa Humana – Fernando Picoloto

O Benefício De Prestação Continuada Da Assistência Social Como Instrumento De Alcance À Dignidade Da Pessoa Humana – Fernando Picoloto
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Resumo:

O objetivo da presente pesquisa é o estudo do Benefício de Prestação Continuada e seus respectivos destinatários, benefício este capitulado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal Brasileira, posteriormente regulamentado pela Lei Federal nº 8.742/93, denominada ―Lei Orgânica da Assistência Social‖. Primeiramente, analisaremos a evolução histórica, a base e objetivos da Seguridade Social, suas áreas componentes, quais sejam, Previdência Social, Assistência Social e Saúde, assim como seus princípios norteadores. Posteriormente, examinaremos detidamente o campo da Assistência Social, um dos ramos do Sistema de Seguridade Social, cujo precípuo objetivo é o de socorrer, ajudar ou amparar o homem em suas necessidades vitais.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UPM/DIREITO POLÍTICO E ECONÔMICO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2009
  • Tamanho: 1.18 MB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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