O Artigo 110 Do Código Tributário Nacional: Alteração De Conceitos E Definições Do Sistema Jurídico – Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araújo

O Artigo 110 Do Código Tributário Nacional: Alteração De Conceitos E Definições Do Sistema Jurídico – Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araújo
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Resumo:

A dissertação é referente à interpretação da norma jurídica; especialmente o art.110 do Código Tributário Nacional brasileiro; que estabelece que a lei tributária não poderá alterar a definição; o conteúdo e o alcance de institutos; conceitos e formas das

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: PUC/SP/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2007
  • Tamanho: 748.98 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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