Irregularidade Fundiária E Usucapião Especial Urbana: Ruptura Com A Tradição Jurídica De Proteção À Propriedade Privada? A Experiência De Porto Alegre (1989-2004) – Jacqueline Severo Da Silva

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Resumo:

Em um país marcado por desigualdades socioeconômicas; como o Brasil; o problema da irregularidade fundiária é um; entre tantos; que reclamam solução. Os legisladores reunidos em Assembléia Constituinte em 1987; sensíveis às reivindicações dos movimentos sociais organizados pela Reforma Urbana; garantiram importantes princípios e institutos jurídicos que indicaram uma possível ruptura com a tradição jurídica de proteção à propriedade privada; apontando para a regularização jurídica e urbanística dos assentamentos informais. Esse trabalho busca verificar em que medida uma política pública de regularização fundiária; identificada com o ideário do Movimento pela Reforma Urbana pode oferecer contribuições ao problema da irregularidade fundiária nas cidades. Assim; tomou-se como referencial a experiência implementada em Porto Alegre pela Administração Popular; entre 1989 e 2004; buscando responder a três importantes questionamentos: – em que medida o instituto da usucapião especial urbana; previsto na Constituição e no Estatuto da Cidade; produziu uma ruptura com a tradição jurídica brasileira de proteção à propriedade privada? – em que medida a aplicação do instituto da usucapião especial urbana em Porto Alegre representou uma contribuição efetiva para a solução do problema da irregularidade fundiária? – que contribuições oferecem; ao planejamento urbano; a experiência do Programa de Regularização Fundiária e a aplicação do instituto jurídico da usucapião especial urbana em Porto Alegre?

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UFRGS/PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
  • Área de Conhecimento: PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2005
  • Tamanho: 1.58 MB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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