Inusitada Descoberta: O Valor Probatório Do Encontro Fortuito Nas Interceptações Das Comunicações Telefônicas – Fernanda Moura De Carvalho

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Resumo:

O art. 5º da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 9296/96. A Lei; contudo; não contemplou a hipótese do encontro fortuito em interceptações telefônicas que é bastante ocorrente; sobretudo em razão da complexidade da criminalidade e do avanço da tecnologia da informação. Tramita em processo legislativo; anteprojeto de reforma da Lei acima citada. Neste; há a previsão de descobertas inusitadas; entretanto; apenas nas hipóteses que a doutrina convencionou chamar de conhecimentos de investigação. A Lei que poderá vingar silencia; novamente; quanto à hipótese do encontro fortuito propriamente dito. A partir da análise do direito constitucional ao sigilo; do princípio da proporcionalidade como alternativa à solução de conflitos de direitos fundamentais; da prova em processo penal; será apresentado o conceito do encontro fortuito e as possíveis conseqüências jurídicas de sua aplicação na efetivação do processo como prova lícita. O método será dogmático-prospectivo na perspectiva de análise da doutrina nacional e estrangeira bem como da jurisprudência nacional. A dissertação propõe compreensão de lege lata para adequar a legislação brasileira; adotando; contudo; também como referencial Anteprojeto de Lei de iniciativa do Ministério da Justiça.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UNICAP/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2007
  • Tamanho: 584.96 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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