Intervenção Judicial Na Política Tributária Do Sigilo Bancário – Érica Feitosa Fortaleza

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Resumo:

Pretende-se; neste trabalho; tratar da intervenção do judiciário em políticas públicas; analisando o caso da política tributária de fiscalização a partir de informações protegidas pelo sigilo bancário. Parte-se do pressuposto inicial de que; além dos Poderes Executivo e Legislativo; ao contrário do que pensa a maior parte das pessoas; também o Poder Judiciário participa da conforma ção e implementação das políticas públicas. O objetivo central é analisar como as decisões judiciais modificam os resultados da política implementada a respeito do acesso; pelo fisco; às informações financeiras; e determinam inovações no seu encaminhamento. A política do sigilo bancário envolve decisões a respeito de valores que se contrapõem: de um lado; a privacidade e a intimidade – valores constitucionais de primeira ordem; cuja preservação deve ser assegurada pelo Poder Judiciário e de outro; o combate à sonegação fiscal pelo Estado (interesse prioritário dos governos). A evasão fiscal; além de gerar injustiça fiscal e agravar o problema da concentração de renda; diminui os recursos que seriam utilizados para promoção do bem público. Através de retrospecto histórico; busca-se contextualizar a evolução da intervenção judicial em políticas públicas; o tratamento de conflitos pelas sociedades e a apropriação dessa atividade pelo Estado. São analisados os acórdãos de decisões do STF que referem a expressão sigilo bancário; a partir da edição do primeiro Código Comercial brasileiro; em 1850; fixando-se a análise nos casos relativos à utilização; pela administração tributária; das informações por ele preservadas; a partir do que são extraídas as inferências e conclusões pertinentes.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UFBA/ADMINISTRAÇÃO
  • Área de Conhecimento: ADMINISTRAÇÃO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2005
  • Tamanho: 200.77 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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