Intervenção Do Estado Sobre O Domínio Econômico E O Regime Jurídico Ambiental – Marcos Apolloni Neumann

Teses e dissertações PDF
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Resumo:

A humanidade passa por um momento de grandes discussões em face da degradação e desperdício dos recursos naturais, que podem se exaurir pela sua má utilização. Esta constatação exige que Estado, sociedade civil e o domínio econômico assumam suas responsabilidades e busquem o desenvolvimento sustentável. Neste contexto é importante que o Estado promova intervenções nas relações humanas, especialmente, naquelas de caráter econômico. A sustentabilidade é preocupação de várias ciências além da jurídica, pois abrange aspectos ambientais, econômicos, sociais e políticos. Destaque-se a Ciência da Administração que, entre outros estudos, também constrói um conceito empresarial de sustentabilidade de modo a orientar os empresários em seus investimentos. Esta consciência sustentável da empresa traz vantagens em termos competitivos, porque passa a demonstrar uma gestão responsável importante para a interação com o público interno e externo. Não basta cumprir as leis e produzir lucros, atualmente, as empresas não têm alternativas diante do desafio de permanecer no mercado: devem aderir à preocupação planetária de respeito ao meio ambiente. O enfoque deste trabalho é demonstrar que diante da ordem constitucional e infraconstitucional brasileira contemporânea estão presentes os meios de intervenção estatal sobre a ordem econômica que possibilitam a sustentabilidade ambiental. O Estado tem competência constitucional para tanto, nos termos do Art. 174, por meio da produção de normas, de fiscalização, de incentivos e planejamento. Desta forma, a alternativa para as empresas é respeitar a ordem jurídica, pois nela está implícita a ética da sustentabilidade ambiental. Este é o caminho seguro para a permanência na atividade empresarial.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UNIMAR/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2010
  • Tamanho: 782.99 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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