Intervenção Do Estado Na Ordem Econômica: Políticas Públicas E Responsabilidade Social No Terceiro Setor – Heraldo Felipe De Faria

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Resumo:

O tema da presente dissertação são as transformações do Estado de Direito Moderno e suas relações com o neoliberalismo; sobretudo no contexto da globalização econômica e financeira. A delimitação do tema acontece a partir da abordagem crítica; ou seja; delimita-se a questão do Estado dando ênfase somente à manifestação moderna do poder; delimita-se o neoliberalismo ao se focar nas suas reformas estruturais com relação ao Estado e à Constituição. Tal análise crítica tem o objetivo de desmistificar o uso ideológico dos incentivos e da responsabilidade social do terceiro setor. O objetivo geral do trabalho é justamente fazer uma reflexão crítico-reflexiva ao padrão neoliberal de tratamento da questão social; inserindo-o no contexto do Estado Democrático de Direito; do eoconstitucionalismo e da “era dos princípios”; sobretudo o princípio da dignidade da pessoa humana; o qual deve ser considerado o fundamento do ordenamento jurídico. O problema ganha a seguinte configuração: como pode ser possível o paradoxo da Constituição; ou seja; que no mesmo período de sua criação; quando se determinou um Estado Democrático de Direito; no cenário internacional expandia-se o pensamento neoliberal? As conclusões são as seguintes: (1) As reformas estruturais aplicadas pelos governos Collor; FHC e Lula foram as responsáveis pelo desmonte do Estado e sua fraqueza no tratamento da questão social. Fraqueza esta que se identifica no debate sobre os incentivos fiscais e sobre a responsabilidade social do terceiro setor. (2) A Constituição dirigente e o princípio da dignidade da pessoa humana ainda podem ser alternativas diante do cenário de Estado Mínimo. (3) No cenário neoliberal e globalizado; os incentivos públicos muitas vezes representam meramente uma transferência de responsabilidade e de verbas para o setor privado. (4) O conceito de terceiro setor deve ser desmistificado; pois ele representa uma falsa alternativa no tratamento do dualismo público e privado; já que representa uma perda de espaços públicos democráticos para o exercício pleno da cidadania.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: UNIMAR/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2008
  • Tamanho: 332.51 KB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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