Interpretação E Aplicação Do Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos Da Decisão – Ana Carolina Papacosta Conte De Carvalho Dias

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Resumo:

A proposta do trabalho, ora apresentado, é construir os fundamentos para uma teoria da decisão tributária juridicamente válida e garantidora da unidade e consistência do sistema tributário nacional, a partir da análise da interpretação e aplicação do direito tributário. O direito positivo é entendido como um conjunto de normas jurídicas existentes no tempo histórico e no espaço territorial presente, manifestadas em linguagem, enunciados prescritivos, mensagens jurídicas, com a função de regular as condutas humanas nas relações interpessoais que se estabelecem na realidade social, direcionadas pelo ideal de concretização dos valores positivados pelo fenômeno jurídico, para atingir a finalidade de garantir a estabilidade das próprias relações interpessoais situadas na realidade social. O direito tributário positivo, nomenclatura que manifesta o corte metodológico necessário para o estudo cognoscente do fenômeno tributário, é uma linguagem que forma o sistema de comunicação que realiza o fenômeno jurídico tributário. A Ciência do Direito Tributário é também uma linguagem, que forma o sistema de comunicação que relata o fenômeno tributário. As linguagens do direito tributário positivo e da Ciência do Direito Tributário formam sistemas de comunicação diferentes, que coexistem e co-relacionam, por se constituírem por meio de atos de decisão (atos de fala) de sujeitos situados no contexto social, sistema mais abrangente em que a comunicação pode desenvolver-se. O sistema do direito tributário positivo, fundado no princípio epistemológico-jurídico da norma fundamental, é sintaticamente homogêneo e semanticamente heterogêneo. Ao realizar o fenômeno tributário, deve-se garantir a manutenção de expectativas normativas e a estabilização das relações intersubjetivas decorrentes do fenômeno tributário. A interpretação é um processo intelectivo de atribuição de significado aos signos lingüísticos que formam o enunciado, objeto da interpretação. O produto da interpretação é o significado atribuído ao enunciado interpretado. Por essa razão, o presente estudo utiliza-se dos conceitos de Teoria Geral do Direito, analisados à luz das premissas desenvolvidas pela Filosofia da Linguagem Contemporânea e pelas demais ciências da linguagem. A interpretação autêntica – atos de decisão dos sujeitos competentes – cria e aplica o direito tributário. Por ser um ato de decisão, um ato de fala, a interpretação autêntica está sujeita à subjetividade do sujeito competente (processo de valoração), que deve ser objetivada pelos procedimentos previstos no próprio sistema do direito tributário, que, em última análise, apontam para a técnica interpretativa pautada na intertextualidade e no dialogismo. O interpretante final do direito tributário – indispensável para a realização do fenômeno tributário – é o conjunto de enunciados prescritivos exarados pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, norma introdutora das normas jurídicas que conformam o Sistema Tributário Nacional. Sua função é construir o sentido dos enunciados constitucionais. Os textos enunciados por suas decisões são os suportes físicos, pontos de partida de todas as demais interpretações autênticas do direito tributário. A Ciência do Direito Tributário, formada pelos enunciados descritivos, produzidos pelas decisões dos intérpretes, enunciação que parte dos enunciados prescritivos do direito tributário, é metainterpretante do direito tributário, e serve como ponto de partida da interpretação, compondo o substrato de intertextualidade no qual se pauta a decisão do Supremo Tribunal Federal. A interpretação do direito tributário é pressuposto para sua aplicação. É mecanismo de tradução das mensagens advindas dos demais sistemas sociais em direito tributário. A existência de interpretante final na semiose tributária propaga o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos do fenômeno tributário.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: PUC/SP/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Nível: Doutorado
  • Ano da Tese: 2010
  • Tamanho: 2.22 MB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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