Análise Do Princípio Da Atipicidade Do Ilícito Administrativo Disciplinar À Luz Do Princípio Do Devido Processo Legal Substantivo – Sandro Lucio Dezan

Análise Do Princípio Da Atipicidade Do Ilícito Administrativo Disciplinar À Luz Do Princípio Do Devido Processo Legal Substantivo – Sandro Lucio Dezan
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Resumo:

O presente estudo busca a análise dos efeitos jurídicos; produzidos pelos princípios da legalidade e do devido processo legal substantivo; na positivação de preceitos primários de ilícitos administrativos disciplinares; dando ênfase ao funcionalismo do tipo descritor de condutas ilícitas e; destarte; servindo; de lege ferenda; à interpretação; à aplicação e à positivação de direitos fundamentais do servidor público; em sede de Direito infraconstitucional. Com efeito; aponta-se a invalidade dos tipos indeterminados; existentes nos estatutos do serviço público federal; declinando que o princípio da atipicidade; assente por autorizada doutrina nacional e estrangeira como regente do sistema jurídico-sancionador federal; não recebe fundamento de validade dos princípios constitucionais de garantia. Assim; verificam-se os princípios de Direito Penal; constitucionalmente qualificados e afetos às garantias de aplicação de um direito certo e justo – limitativos da discricionariedade do jus puniendi estatal e em harmonia com a moderna tutela de direitos fundamentais – a proporcionar; com fundamento nas cláusulas constitucionais de abertura; plena aplicação à referida disciplina jurídica administrativista; refutando as normas ofensoras desse campo de liberdade do servidor público e; com efeito; refutando os tipos vagos; abertos; indeterminados; prescritores de infrações no sistema jurídico em comento. Como corolário dessa análise; afere-se uma Teoria Geral Garantista de Direito Sancionador; válida para todas as searas de ilícitos que envolvam relações jurídicas de direito público. À vista desse posicionamento; mister a análise das teorias do Direito Penal; quando da transposição para o direito sancionador federal; vez que repercutem; em alguns casos; de formas diversas nesses ramos do Direito; como; por exemplo; no que tange à imputação subjetiva do ilícito e ao conatus (tentativa de ilícito); que ora são aplicáveis; ora não têm aplicabilidade conforme postos em um ou em outro ramo. As análises serão pautadas no método dedutivo de pesquisa em base de dados existente; ao passo que se prenderá à pesquisa das bibliografias de autores pátrios e estrangeiros e da jurisprudência nacional; comparando-os; apontando o enfoque dado pelos diversos estudiosos sobre o tema e; assim; extraindo conclusões sobre o tema proposto.

Detalhes:

  • Categoria: Teses e dissertações
  • Instituição: FDV/DIREITO
  • Área de Conhecimento: DIREITO
  • Nível: Mestrado
  • Ano da Tese: 2007
  • Tamanho: 1.30 MB
  • Fonte: Portal Domínio Público

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