Agências Reguladoras E Defesa Do Consumidor No Brasil: Análise No Âmbito Da Assistência Privada À Saúde E Dos Direitos Fundamentais – Anelise Coelho Nunes

Agências Reguladoras E Defesa Do Consumidor No Brasil: Análise No Âmbito Da Assistência Privada À Saúde E Dos Direitos Fundamentais – Anelise Coelho Nunes
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Detalhes do livro:

  • Título: Agências Reguladoras E Defesa Do Consumidor No Brasil: Análise No Âmbito Da Assistência Privada À Saúde E Dos Direitos Fundamentais
  • Autor: Anelise Coelho Nunes
  • Formatos: eBook Kindle, PDF
  • Tamanho do arquivo: 7177 KB
  • Editora: Editora Metodista; Edição: 1 (4 de dezembro de 2018)
  • Vendido por: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda
  • Idioma: Português
  • Gênero: Negócios e economia

Leia a sinopse:

Páginas: 274
Ano de Publicação: 2017
O presente trabalho foi desenvolvido a partir do embate de duas grandes e hodiernas temáticas que geram muitas polêmicas e discussões no âmbito da garantia dos direitos fundamentais, em vista da análise dos dois modelos de disciplina jurídica dos serviços regulados, no -Brasil: de um lado, a regulação propriamente dita, e, de outro, a defesa codificada do consumidor. Sob o estudo dessas temáticas, considera-se a possibilidade do equilíbrio sistêmico no contexto dos direitos fundamentais, uma vez que o modelo do Código de Defesa do Consumidor constitui-se em referência normativa que irradia, desde a Constituição, diretrizes para a defesa do consumidor que devem se refletir em todas as relações de consumo. Deve-se procurar promover o equilíbrio entre a defesa do consumidor e os interesses dos serviços regulados – em vista de sua sustentação econômica no mercado – de modo a efetivar o princípio insculpido na norma do artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (segundo a norma do art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio entre consumidores e fornecedores, a partir da política nacional das relações de consumo.

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